(DOC. VP 210.8121.1768.5792)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Ressarcimento de danos causados em veículo oficial. Hipótese em que o acórdão local entendeu prescrita a pretensão pelo implemento do lapso temporal de cinco anos contados da data do fato. Alegação de que o termo inicial do prazo extintivo deve ser contado com a finalização da sindicância administrativa, pela aplicação do princípio da actio nata. Recurso interno contra decisão que não conheceu do apelo raro, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Requisito consagrado pela juripsrudência deste STJ e não configurado no recurso especial da parte ora agravante. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - É da jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior o entendimento pelo qual deve o recorrente, a fim de comprovar a divergência pretoriana, demonstrar que em situações fáticas idênticas, interpretando os mesmos dispositivos, os julgados deram-lhes interpretações diferentes. Nesse sentido: REsp. 1.765.567/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018 e AgInt no REsp. 1.371.721/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.11.2018, dentre outros. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MIN

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