(DOC. VP 210.8121.1694.4696)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Recuperação comprovada por perícia médica. Omissão do aresto regional afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - A desconstituição da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote