(DOC. VP 210.8121.1689.3610)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Atuação como «mulas". F undamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte

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