(DOC. VP 210.8121.1207.4542)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Cabimento. Agravo interno. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - A interpo
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