(DOC. VP 210.8110.2954.3962)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Falta de comprovação. Jurisprudência consolidada. Revolvimento fático probatório. Via inidônea. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a modificação da comarca para o julgament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote