(DOC. VP 210.8110.2847.2465)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teses que sustentam a ofensa ao CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 469, III. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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