(DOC. VP 210.8110.2182.9403)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Competência. Obrigação tributária instituída pelo município de São Paulo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. É o caso, pois o órgão julgador afastou, expressamente, a alegação de haver provas da prestação de serviços no território da municipalidade. 2 - À luz da Súmula 7/STJ e conforme dispõe a CF/88, art. 105, III, recurso especial não é via recursal adequada à pretensão dependente do reexame de prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote