(DOC. VP 210.8110.2149.7662)

STJ. Processual Civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Juizados especiais. Competência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor individualmente. III - Os Agravantes não apr

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