(DOC. VP 210.8100.2741.4308)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta tipificada da Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido. 2 - Com efeito, «[a] existência de mero auto de exibição e apreensão, noticiando o vencimento d

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