(DOC. VP 210.8100.2655.4989)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Quatro tráfico de drogas, resistência e denunciação caluniosa. Fundamentos da prisão preventiva. Audiência de custódia. Não realização. Prevenção à propagação do coronavírus. Periculosidade social. Réu que possui registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Intimidação social. Proteção da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que «não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia coma Medida

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