(DOC. VP 210.8100.2477.5876)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a apreensão de petrechos para a traficância, além da presença de outras circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Mantida a pena privativa de liberdade fixada pelo Tribunal de origem, em 5 anos de reclusão, é incabível a sua substituição por restriti

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