(DOC. VP 210.8100.2358.5768)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo não provido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, modelo PT938, carregada com duas munições, bem como 25 munições calibre .38. 2 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o

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