(DOC. VP 210.8091.0866.3341)

STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Quantidade de drogas. Foragido. Primariedade. Irrelevância. Situação de pandemia. Impossibilidade de revogação da prisão. Requisitos não preenchidos. Recomendação 62 do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, mas recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da necessidade da prisão, nos termos do CPP, art. 316. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi d

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