(DOC. VP 210.8080.4998.9776)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Intervalo para almoço ou para o jantar. Ausência de comprovação do excesso de horas. Sucumbência recíproca. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Manoel Luciano Silveira, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, objetivando o «pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas aquelas excedentes a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, com o acréscimo legal de 50% e observância do horário reduzido noturno".

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