(DOC. VP 210.8080.4975.5831)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CP

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