(DOC. VP 210.8080.4932.4644)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Reitera-se o que foi dito nas decisões anteriores, no sentido de que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação da ré pela prática do

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