(DOC. VP 210.8080.4914.2691)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Violação ao CCB/2002, art. 732 do Código Civil e Lei 11.442/2007, art. 5ª-A, § 2º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Comprovação da relação jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do CCB/2002, art. 732 do Código Civil e Lei 11.442/2007, art. 5ª-A, § 2º, na ótica arguida pela parte agravante não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote