(DOC. VP 210.8080.4899.7794)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, caput, XL e CF/88, art. 19, III. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (RG ARE 748.371/MT/STF - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento da Repercussão Geral no RG RE 598.365/MG/

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