(DOC. VP 210.8080.4874.9703)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no atual CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, sua alteração ou modificação, nos efeitos infringentes. II - Conforme se apreende, a aplicação de medida socioeducativa não aconteceu «apenas» com base na confissão dos adolescentes (Súmula 342/STJ). Embo

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