(DOC. VP 210.8080.4792.7381)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, III e VII, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 250, § 1º, II, a. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Prisão preventiva. Suposta ausência dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - No

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