(DOC. VP 210.8080.4747.5807)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão temporária convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Paciente que atuava nos «tribunais do crime» e mesmo estando em prisão domiciliar decorrente de outro processo, não foi encontrada para cumprimento do mandado de temporária. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição do encarceramento provisório por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada

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