(DOC. VP 210.8080.4666.8114)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal para figurar no polo ativo da demanda. Ausência de interesse da união expressamente afirmada no acórdão recorrido. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a presença do interesse da União, te

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