(DOC. VP 210.8080.4630.6864)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Perda da delegação. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades não evidenciadas. Recurso não provido, divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por Newton Franco Silvério de Toledo visando anular o processo administrativo disciplinar que culminou na perda da sua delegação referente ao 2º Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de Americana, nos termos da Lei 8.935/2004, art. 32, IV, por infração ao art. 31, I, II e V da Lei 8.935/2004. 2 - Não se evidenciam as irregularidades apontadas pelo recorrente no PAD colacionado nos autos, especialmente porque: i) não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote