(DOC. VP 210.8080.4610.1787)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo magistrado de piso. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC 399.099/SC/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017). 2 - No caso, a fundamentação utilizada pelo Magistrado de piso quanto à necessidade de imposição da prisão preventiva foi calcada tão somente na gravidade abstrata do delito. Da mesma forma nã

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