(DOC. VP 210.8080.4595.1825)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão não configurada. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3 - A obtenção de efeitos infringentes somente é poss

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