(DOC. VP 210.8080.4554.9573)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de suspensão do poder familiar. 2 - Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do seu ECA, art. 198. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote