(DOC. VP 210.8080.4545.4111)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições devidas ao Incra e Sebrae. Ilegitimidade passiva das referidas entidades. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp 1.619.954/SC/STJ.

1 - Rejeito o pedido de suspensão do feito, eis que o presente recurso especial não discute o mérito da questão de fundo cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Tema 495/STF e Tema 325/STF, antes, trata apenas da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros em ações onde se pretende a discussão da exigibilidade de tais contribuições e a respectiva restituição de valores indevidos. 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos

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