(DOC. VP 210.8080.4489.0882)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Fraude em licitações. Inépcia da denúncia. Não verificada. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote