(DOC. VP 210.8080.4463.8484)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de intimação do réu. Decretada a revelia. Intimação pessoal. Não cabimento. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido decretada a revelia do réu não há que se falar em necessidade de sua intimação pessoal para os demais atos do processo, nem mesmo para nomeação de novo defensor. 3 - Agravo regimental improvido.

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