(DOC. VP 210.8080.4426.3133)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deferimento do pedido de recuperação judicial. Superação do prazo legal de 180 dias. Viabilidade econômica reconhecida. Gratuidade de justiça negada. Contrato de parceria agrícola. Título extrajudicial. Novação não caracterizada. Liquidez reconhecida. Multa contratual expressamente pactuada. Crédito não habilitado na recuperação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão s

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