(DOC. VP 210.8080.4396.7849)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 78, § 2º. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência desprovida.

1 - É Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Súmula 211/STJ. 2 - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o

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