(DOC. VP 210.8080.4385.9338)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Ausência de constrangimento ilegal. Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O agravante é reincidente e sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, o que obsta a aplicação da Súmula 269/STJ a qual dispõe que é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3 -

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