(DOC. VP 210.8080.4364.4888)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Nulidade da decisão que analisa a resposta à acusação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente para o repúdio da tese defensiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, a tese de inépcia da denúncia sustentada na resposta à acusação foi afastada pelo juízo de primeiro grau, ao consignar que em análise da exordial acusatória, noto que preencheu os requisitos previstos na norma processual. Assim, embora não tenha o juízo enfrentado o tema abordado na resposta à acusação de maneira exauriente, entendeu que a p

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