(DOC. VP 210.8080.4343.1269)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Empregados públicos do daee. Autarquia estadual. Admissão pelo regime da CLT, antes da CF/88. Pedido de submissão ao regime próprio de previdência social (rpps). Impossibilidade. Lei complementar estadual 1.010/2007. Alegação de negativa de vigência ao § 3º da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, art. 2º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em desfavor de São Paulo Previdência - SPPREV e do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando o reconhecimento do «direito dos Autores à migração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo (RPPS), gerido pela SPPre

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