(DOC. VP 210.8080.4330.0224)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Conversão da URV em real. Ausência de negativa de prestação jurisdicional, acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 280/STF, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inversão do ônus da prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de demanda objetivando a revisão dos cálculos da URV, ajuizada pela parte ora agravante. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, por estar o acórdão re
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