(DOC. VP 210.8080.4313.4907)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido nos autos de ação popular. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Reconhecimento, no acórdão rescindendo, da ilegalidade do pagamento de horas extras a ocupante de cargo em comissão. Alegada violação a literal disposição das Leis municipais 1.350/89 e 1.830/95. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos de Lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Rescisória ajuizada pela agravante. O aresto rescindendo, julgando parcialmente procedente o pedido, em Ação Popular ajuizada pela parte ora agravada, condenou a agravante a ressarcir, ao Município de Igarapava, os valores percebidos a título de horas extras que t

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