(DOC. VP 210.8080.4266.8226)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Sucumbência recíproca ou mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.492/97, art. 1º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a agravada deve arcar com os ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súm

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