(DOC. VP 210.8080.4265.6423)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração. Desconto do período em que permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O paciente esteve preso preventivamente no período de 4/5/2008 a 5/5/2008, sendo que cumpre pena em razão de condenação que se deu por fatos ocorridos a partir

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