(DOC. VP 210.8080.4260.8137)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade por sucessão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 131 e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da ocorrência da prescrição dos créditos tributários ora executados e da impossibilidade da responsabilidade tributária imputada ao recorrente ultrapassar o quinhão do

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