(DOC. VP 210.8080.4242.7170)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas pelo juiz de primeiro grau e parcialmente modificadas pelo tribunal de origem violaram o princípio da proporcionalidade, razão pela qual foram parcialmente reduzidas, em consonância com o delineamento fático realizado nas instâncias ordinárias,

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