(DOC. VP 210.8080.4234.2144)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Maior gravidade em concreto. Risco de reiteração delitiva. Reincidência e outras ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC 475.581/SP/STJ, de min

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