(DOC. VP 210.8080.4209.8178)

STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, I. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial acerca da propriedade do bem. Descabimento. Independência das esferas. Grave ameaça comprovada. Inexistência de omissão. Agravo não provido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, verificou que o automóvel, objeto da presente discussão, não se encontra em nome do réu, razão pela qual restou demonstrada a prática do crime de dano, cuja apreciação é da competência da Vara Criminal. 3 -

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