(DOC. VP 210.8080.4181.3538)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento descrita no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. Supressão instância. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime aberto ou semiaberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendidas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese de exclusão da causa de aumento descrita, VI da Lei 11.343/06, art. 40, não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote