(DOC. VP 210.8080.4171.0151)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Determinação de imediata remessa ao Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Opondo a defesa novos embargos manifestamente intempestivos, evidencia-se o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

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