(DOC. VP 210.8080.4166.3420)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Ausência.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 3 - A apreciação do inconformismo relativo no tocante às datas apontadas no recurso especial, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substra

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