(DOC. VP 210.8080.2090.3310)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de condenação da parte ora embargada ao pagamento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.

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