(DOC. VP 210.8080.1922.9668)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente alguma hipótese prevista no § 2º do CPC, art. 85. O caso dos autos não justifica a aplicação da exceção. 2 - Agravo interno desprovido.

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