(DOC. VP 210.8061.4235.7415)

STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão arrimado no arcabouço fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, rogando venia ao Ministro relator.

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