(DOC. VP 210.8061.0991.6832)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, nessa parte, negou-lhe provimento, nestes termos: «A decisão de admissibilidade da Corte local consignou: (...) Ante o exposto, acolho o o agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 906-907 e, quanto ao Tema 537/STJ, negar seguimento ao apelo extremo, e no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmitir o recurso especial. (fls. 1.016-1.019, e/S

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