(DOC. VP 210.8061.0989.2944)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (precedentes do STF e do STJ).

II - No caso em tela o r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora agravante está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese cometido, contra sua enteada à época com três anos de idade. Agravo regimental não conhecido.

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